Decretos e Leis Municipais
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- Engenhos de publicidade no centro histórico | Portaria 187 Iphan - Infrações e Penalidades
- Engenhos de publicidade no centro histórico | Mapa de áreas tombadas pelo IPHAN
- Engenhos de publicidade no centro histórico | Lei nº 5.228
- Decretos Prorrogação IPTU e ISSQN SJDR
- Decreto nº 9.449 | Condições de colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos
- COVID-19 |Decreto nº 9.212 - Regressão para onda roxa
- COVID-19 |Decreto nº 9.206 - Regressão para onda roxa
- COVID-19 |Decreto nº 8.817 - Atualização da Onda Amarela
- COVID-19 |Decreto nº 8.804 - Progressão para onda amarela
- COVID-19 |Decreto nº 8.736 - Regressão para onda verde
- COVID-19 |Decreto nº 8.708 - Funcionamento de Bares e Restaurantes