Convenções Coletivas de Trabalho
Convenções Coletivas de Trabalho
As convenções coletivas de trabalho são instrumentos normativos jurídicos fruto de negociações entre as entidades sindicais patronais e laborais. Elas possuem o objetivo de fixar as condições de trabalho e disciplinar as relações entre empregadores e trabalhadores, no âmbito das categorias econômicas representadas, a teor do que determina a norma prevista no artigo 8º, inciso VI, da lei CR/88 e artigo 611 da CLT. Confira abaixo os instrumentos de Convenção Coletiva de Trabalho aplicáveis no âmbito de representação da Fecomércio MG.