Empresário, saiba o que é o REPIS e como fazer sua adesão
O que é o REPIS?
É o REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL, que além de garantir um piso salarial diferenciado aos colaboradores das Micro e Pequenas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, garante outros benefícios constantes na Convenção Coletiva vigente, conforme estabelecido pela Lei Complementar 123/2006.
De acordo com o assessor jurídico do Sindcomércio São João del-Rei, Emanuel Vitoreli, “a empresa adimplente com a Contribuição Negocial Patronal que aderir ao REPIS terá economia nos salários; além da possibilidade de utilização do banco de horas pelo prazo de dez meses, assim como a mão de obra do empregado nos feriados determinados pela Convenção Coletiva”.
Para ter acesso aos benefícios é necessário o enquadramento da empresa como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). O Certificado de Adesão ao Regime Especial de Piso Salarial deverá ser solicitado ao Sindcomércio São João del-Rei, que o emitirá mediante o cumprimento das condições convencionais, disponibilizadas na CCT 2019 vigente. “Para a obtenção do certificado do REPIS, é preciso que o empresário cumpra o que está disposto no parágrafo segundo da cláusula quarta e parágrafo primeiro da cláusula trigésima terceira da Conveção Coletiva”, completa Vitoreli.
Empresário, defenda seus interesses
A Contribuição Negocial Patronal tem por finalidade custear as despesas de negociação coletiva para o ano de 2019. O recolhimento possibilita às empresas praticarem condições diferenciadas, tais como:
- Pagamentos de pisos diferenciados (ME e EPP);
- Garantia mínima em valor mais vantajoso para o empregador (ME e EPP);
- Utilização de mão de obra do empregado em feriados;
- Banco de horas mais favorável;
- Dentre outras.
O Sindcomércio São João del-Rei presta esclarecimentos sobre o regime por meio do e-mail: sindcomercio@mgconecta.com.br ou pelo telefone (32) 3371-7455.
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